O vereador José Maria Sobrinho (PP)cobra da administração pública do município de Sacramento o cumprimento das Leis Municipais. Em seu requerimento o vereador alerta sobre a proximidade de datas para a execução de duas leis que não foram cumpridas desde suas aprovações. A primeira é a Lei Municipal nº 1081 de 2008, que institui no município de Sacramento a Semana de incentivo à saúde mamária e combate ao câncer uterino, que deve ser realizada na primeira quinzena de outubro e a outra é a Lei Municipal nº1072 de 2008, que institui o Dia Municipal da pessoa com necessidades especiais, também em outubro.
Devido ao não cumprimento da Lei Municipal, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos do município de Sacramento, José Maria formalizou junto ao Ministério público denúncia contra o município de Sacramento por descumprimento de lei.
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